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A popularmente chamada “taxa de incêndio” é um dos tributos previstos no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei Nº 5/75), constante na tabela que se refere o artigo 107 como taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios.
O Nº CBMERJ é a sua chave para acesso aos serviços on-line disponibilizados no site e na central telefônica de atendimento. Observe que este número aparece na guia de pagamento de sua taxa de incêndio. Caso você não saiba qual o Nº CBMERJ de seu imóvel, clique aqui e informe o número de inscrição predial (conforme carnê do IPTU) e ...
O pagamento da taxa de incêndio é obrigatório e deve ser efetuado, anualmente, pelo proprietário de unidade imobiliária localizada no Estado do RJ, por meio do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio – DATI (boleto bancário), enviado pelo CBMERJ, via correios, ao domicílio do contribuinte.
É possível parcelar as minhas dívidas da Taxa de Incêndio? É possível solicitar desconto do pagamento da taxa? Por que existem dois tipos de boleto? Recebi duas taxas de incêndio idênticas para o mesmo imóvel. O que devo fazer?
Taxa de Incêndio é você salvando vidas! Portal de Serviços. funesbom. Quem somos ? O Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM) é o órgão destinado à aplicação de recursos financeiros na provisão das necessidades da Corporação para salvar e proteger bens e vidas em todo o Estado do Rio de Janeiro.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) inicia, nesta segunda-feira (15.03), a cobrança da Taxa de Incêndio 2021. Os vencimentos, referentes ao exercício de 2020, estão agendados entre os dias 15 e 19 de março.
Sobre a cobrança da Taxa de Incêndio no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Defesa Civil e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) vêm a público para esclarecer o seguinte: 1 – A Taxa de Incêndio cobrada no Estado do Rio de Janeiro é legal e está em pleno vigor.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) inicia, em fevereiro, a postagem dos boletos da taxa de incêndio 2021. Os vencimentos referentes ao exercício de 2020 estão agendados entre os dias 15 e 19 de março.
25 de nov. de 2022 · 1. O que é o serviço: Informações sobre a Taxa de Serviços Estaduais arrecadada pelo Corpo de Bombeiros relativa à prevenção e extinção de incêndios. 2. Como solicitar: Para informações, impressão de 2ª via e consulta a débitos, acesse o site: https://www.funesbom.rj.gov.br ou telefone para 4002-2686. 3.
24 de fev. de 2023 · O Tribunal de Justiça do RJ reconheceu que a cobrança da taxa de incêndio é inconstitucional. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal já tinha decidido que essa cobrança era inconstitucional porque o serviço deve ser cobrado por imposto, e não pela criação de uma taxa.
