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25 de ago. de 2020 · O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
22 de abr. de 2019 · Consultar Andamento de Processo. Selecione esta opção para consultar o andamento do seu requerimento de aquisição, transferência, emissão e renovação de registro, guia de trânsito, ocorrência e porte de arma de fogo, realizado pela internet a partir do dia 22 de abril de 2019.
MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação SINARM - Sistema Nacional de Armas Versão 1.64.12 - 24/07/2024 15:41 Unidade:Sair: Formulário de Requerimento de Registro de Arma de Fogo Identificação Dados da Arma Declaração de Efetiva Necessidade Termo de Responsabilidade () X Notificação
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Regulamenta a Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
30 de nov. de 2022 · SINARM e SIGMA. No Brasil há duas formas de conseguir acesso a armas por civis: através do SINARM, no qual a autorização é concedida pela PF; e pelo SIGMA, gerido pelo Exército. O SINARM tem circunscrição em todo o território nacional.
(Lei nº 10.826/03) - dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas e munições, além do Sistema Nacional de Armas - SINARM. - regulamenta a aquisição, o registro, a posse, o porte, o cadastro, e a comercialização.
SINARM - Sistema Nacional de Armas. MJSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação SINARM - Sistema Nacional de Armas Versão 1.64.12 - 24/07/2024 15:41. Unidade: Sair: Identificação. Dados da Arma.
