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24 de mai. de 2021 · Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto a Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos para averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel.
29 de mai. de 2021 · A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).
Regularizada a obra, com o pagamento realizado ou parcelamento negociado, você já pode emitir a certidão da obra. Entenda o que precisa ser feito para regularizar a sua obra de construção civil e pagar as contribuições sociais devidas.
O Sero está disponível no Portal e-CAC, no site da Receita Federal e para utilizá-lo, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).
2 de out. de 2014 · Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Importante: Certifique-se que os dados da aferição estão corretos.
Roteiro Emissão DARF na Aferição via SERO. Passo 01 – Acessar o Portal e-CAC conforme abaixo (já estando nele, pular para Passo 02). https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual. Passo 02 – Selecionar “Declarações e Demonstrativos”, em seguida em “DCTF-Declaração de Débitos e Créditos ...
29 de abr. de 2021 · Por meio do Sero serão realizados os seguintes procedimentos: I - aferição de obra de construção civil para fins de sua regularização perante a RFB, inclusive de obra executada sem utilização de mão de obra remunerada, que esteja ou não sujeita a averbação no cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição; II ...
