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v.br/NOTA TÉCNICA No 4 - DPGU/SGAI DPGU/GTCT DPGUEm 10 de maio de 2021.O GRUPO DE TRABALHO COMUNIDADES TRADICIONAIS (GTCT) DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio dos Defensores Públicos Federais signatários, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar no 80/94, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a s. gu.
A controvérsia na ACP gira em torno de duas questões: (a) a (ir)retroatividade da previsão constitucional (ou da previsão do art. 1o, a, do Decreto-Lei 9.760/42) de que os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União; (b) a nulidade do processo de demarcação dos terrenos de marinha sem a intimação pessoal dos interessados.
