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Início | Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Bem-vindo ao nosso portal! Agora, de cara nova e com muito mais conteúdo, estamos aqui para auxiliar você, contribuinte de Santa Catarina! Chuvas em RS. SEF/SC orienta sobre emissão de notas fiscais eletrônicas. Acesse aqui. Transparência. SEF lança o Balanço Geral do Estado de 2023.
Permitir que consumidores e contribuintes consultem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe a partir da Chave de Acesso.
O serviço é disponibilizado para que o cidadão possa consultar os valores dos débitos de IPVA, inclusive notificados e em dívida ativa, e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para que possa efetuar o pagamento.
A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.
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A legislação que trata sobre a NFC-e está no disponível no Anexo 11 do RICMS/SC (a partir do art. 93 ), no Ato DIAT nº 022/2020 e no Ato DIAT nº 38/2020. Na página da CAF, procure por NFC-e nas perguntas frequentes ( https://caf2.sef.sc.gov.br/ ).
A consulta completa pelos participantes envolvidos na operação (emitente, destinatário e terceiros autorizados no campo próprio da NF-e) passará a requerer autenticação por usuário/senha, ou por certificado digital. Para as NF-e destinadas a CPF e CNPJ sem IE, a consulta completa permanecerá inalterada.
