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  1. SEFAZ e PGE enviam 2º lote de débitos inscritos em dívida ativa para o protesto em cartório. A inclusão dos débitos de ICMS para Protesto Extrajudicial, totaliza R$ 216,8 milhões. Contribuintes podem aproveitar benefício até o dia 31/10 e quitar débitos sem multas e sem juros.

  2. Abertura de processos na SEFAZ pode ser feita por e-mail. Pedidos de Restituição de IPVA serão eletrônicos. Solicitação on-line de Desoneração de IPVA de veículos roubados, furtados ou sinistrados; Solicitação on-line de Ressarcimento de ICMS por distribuidoras de combustíveis

  3. Quem pode aderir: Pessoas Físicas e Jurídicas que possuem débitos de IPVA. Período de adesão: A adesão pode ser feita de 01 de julho à 31 de outubro de 2024; Onde pode aderir: Todo o processo pode ser feito de forma online. O pagamento à vista pode ser feito clicando aqui.

  4. Pagamento à vista: Através do portal da SEFAZ MA. Maiores informações podem ser obtidas clicando em nosso manual, NESTE LINK . Pagamento parcelado: Exclusivamente em uma agência de atendimento da SEFAZ MA.

  5. IPVA - Consulta Pública

  6. SEFAZ.NET Sistema de Transmissão de Informações Fiscais pela Internet.

  7. Sistema de Transmissão de Informações Fiscais pela Internet. Entrar. Lembrete de Senha. Altere sua senha. Desenvolvido pelo Corpo Técnico - COTEC/SEFAZ-MA © 1997-2024 Aplicativo iniciado ou reinicializado em: 17:20, 16/09/2024 Versão do aplicativo: 2.5.522.

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