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SEFAZ e PGE enviam 2º lote de débitos inscritos em dívida ativa para o protesto em cartório. A inclusão dos débitos de ICMS para Protesto Extrajudicial, totaliza R$ 216,8 milhões. Contribuintes podem aproveitar benefício até o dia 31/10 e quitar débitos sem multas e sem juros.
Abertura de processos na SEFAZ pode ser feita por e-mail. Pedidos de Restituição de IPVA serão eletrônicos. Solicitação on-line de Desoneração de IPVA de veículos roubados, furtados ou sinistrados; Solicitação on-line de Ressarcimento de ICMS por distribuidoras de combustíveis
Quem pode aderir: Pessoas Físicas e Jurídicas que possuem débitos de IPVA. Período de adesão: A adesão pode ser feita de 01 de julho à 31 de outubro de 2024; Onde pode aderir: Todo o processo pode ser feito de forma online. O pagamento à vista pode ser feito clicando aqui.
Pagamento à vista: Através do portal da SEFAZ MA. Maiores informações podem ser obtidas clicando em nosso manual, NESTE LINK . Pagamento parcelado: Exclusivamente em uma agência de atendimento da SEFAZ MA.
IPVA - Consulta Pública
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