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súmula nº 411 do tst. aÇÃo rescisÓria. sentenÇa de mÉrito. decisÃo de tribunal regional do trabalho em agravo regimental confirmando decisÃo monocrÁtica do relator que, aplicando a sÚmula nº 83 do tst, indeferiu a petiÇÃo inicial da aÇÃo rescisÓria.
- Súmula 443 Do Tst: O Que É E Como Funciona
- Jurisprudência sobre A Súmula 443 Do Tst
- Referências
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A súmula 443do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata de um tema muito importante e delicado: a dispensa discriminatória de empregados portadores de doenças graves que geram estigma ou preconceito. Essa súmula foi editada em 2012 e tem o seguinte teor: O objetivo dessa súmula é proteger os trabalhadores que sofrem com doenças que podem afetar su...
A súmula 443do TST tem sido aplicada pelos tribunais trabalhistas em diversos casos de dispensa discriminatória de empregados portadores de doenças graves. A seguir, apresentamos alguns exemplos de decisões que concederam a reintegração ou a indenização por dano moral aos trabalhadores prejudicados: 1. Em 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 11...
1: TRT-11 - 00003943220215110004(TRT-11) Jurisprudência • mostrar data de publicação DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. A dispensa do empregado portador de doença grave, sobretudo quando suscita estigma ou preconceito, como no caso das doenças psiquiátricas, é presumidamente discriminatória, cabend...
Saiba o que é a súmula 443 do TST, que protege os empregados portadores de doenças graves que geram estigma ou preconceito. Entenda como funciona a presunção de discriminação, o direito à reintegração e as exceções à regra.
SÚMULA N.º 443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no ...
A súmula dispõe que “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”
A súmula 443 do TST determina que a despedida de empregado portador de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito é inválida e presume-se discriminatória. A autora analisa as hipóteses, os critérios e a jurisprudência da súmula e dá exemplos de doenças graves que podem gerar estigma ou preconceito.
A Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho prevê ser discriminatória a dispensa de empregado soropositivo (HIV) ou acometido por outra doença grave capaz de provocar estigma ou preconceito. Assim, uma vez dispensado o empregado, este terá direito à reintegração ao emprego, em vista da invalidade do ato.
2 de mai. de 2000 · A súmula 443 do TST estabelece que a despedida de um empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito é inválida e o empregado tem direito à reintegração no emprego. A súmula foi publicada em 2012 e se aplica a casos de discriminação presunta.
