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30 de dez. de 2020 · Através desse resumo de responsabilidade civil do Estado, vamos rever as teorias, os sujeitos responsáveis e os tipos de responsabilidades quanto a ação e omissão do Estado. Quando se fala em responsabilidade, se pensa em arcar com as consequências dos atos realizados.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.
18 de mar. de 2024 · A responsabilidade civil do Estado: entenda o princípio fundamental do Direito Administrativo e como o Estado deve indenizar danos causados por seus agentes.
30 de out. de 2021 · A responsabilidade civil do Estado consiste em reparar danos causados por seus agentes. A Constituição brasileira adota a teoria da responsabilidade objetiva.
Entende-se do dispositivo que duas são as regras que recaem na responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
7 de jul. de 2013 · Hoje, no Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva é a regra no país, acatada como padrão a teoria do risco administrativo.
Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva , quando basta ...
