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RESOLUÇÃO No 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via. administrativa. (Redação dada pela Resolução n. 326, de 26.6.2020)
RESOLUÇÃO No 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual. de união estável por via administrativa. (Redação d.
Resolução n. 35/2007 – Disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8).
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do ...
23 de ago. de 2024 · O CNJ aprovou mudanças na Resolução nº 35 para tornar mais ágeis e menos onerosos os atos de inventário extrajudicial, mesmo com interesse de menor ou incapaz.
Altera a Resolução CNJ n. 35, de 24 de fevereiro de 2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
