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b) o valor do ICMS devido nas operações correspondentes às notas fiscais emitidas pelo fornecedor para acobertar as operações com cana-de-açúcar; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.142 - vigência: 13.04.14)
- RCTE - Secretaria da Economia
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de...
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(Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –...
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I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.769 - vigência: 01.08.08)
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. LIVRO PRIMEIRO REGULAMENTO DO ICMS
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Nº 11.651 DE 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. LIVRO PRIMEIRO REGULAMENTO DO ICMS. TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA. CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR. SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.
(Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes nos Anexos I e II deste Decreto (Convênio ICMS 150/20).
