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Considerado o mais ousado da história de Santa Catarina, o programa oferece ao contribuinte que tem dívidas de ICMS alternativas inéditas e flexíveis para acertar os débitos em atraso – as condições especiais valem para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2022.
- Aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - Recupera Mais
Aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - Recupera Mais....
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Aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - Recupera Mais. ACESSAR. Finalidade. Regularizar débitos tributários relativos ao ICMS com redução sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. As contas poderão ser parceladas em até 72 prestações. Requisitos Exigidos do Usuário. Login GOV.BR.
O Recupera Mais é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina para oferecer descontos e prazos flexíveis para pagamento de dívidas de ICMS em atraso. Saiba como aderir, quais são as condições e os benefícios do programa para o contribuinte e a economia estadual.
Art. 1º Por autorização do Convênio ICMS nº 113, de 4 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Me...
O Recupera Mais é o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, que visa reaver R$ 1,5 bilhão em ICMS em atraso. O contribuinte pode obter até 95% de desconto no pagamento à vista ou parcelar a dívida em até 72 vezes com prazos diferenciados.
Saiba como aderir ao Recupera Mais, que oferece descontos e parcelamentos para quitar débitos de ICMS em atraso. O programa vale para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2022 e tem prazo até 15 de janeiro de 2024.
O contribuinte catarinense deve ficar atento aos prazos e descontos para aderir ao Recupera Mais - Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina que é considerado o mais ousado já lançado pelo Fisco.
