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30 de mar. de 2023 · Quando é cabível o recurso de revista? Como dito, então, é cabível recurso de revista quando há divergência no entendimento da legislação nos tribunais regionais do trabalho (TRT). Na consolidação das leis trabalhistas, temos as seguintes hipóteses de cabimento: Na interpretação da Lei federal.
22 de ago. de 2024 · Para que um recurso de revista seja admitido, é necessário demonstrar divergência entre a decisão impugnada e o entendimento do TST, ou que a interpretação dada pelo TRT contradiza súmula ou jurisprudência das instâncias superiores.
Quando é cabível recurso de revista? Para que o recurso de revista trabalhista seja cabível em um processo judicial, é necessário que as decisões proferidas se enquadrem em alguns dos casos abaixo, conforme o artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):
5 de jul. de 2021 · Quando é cabível recurso de revista? As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão dispostas no art. 896 da CLT, nas alíneas “a”, “b” e “c” do caput e §§ 2º, 9º e 10, clique neste conteúdo e entenda cada uma delas. Qual o valor do recurso de revista?
20 de ago. de 2024 · De acordo com o § 2º do artigo 896 da CLT, não cabe Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos TRTs ou suas Turmas em execução de sentença, incluindo processos incidentais de embargos de terceiro, a menos que haja ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
Recurso de revista. O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da CF (art. 896, c, da CLT). A lei 13.015/14 alterou, de forma específica, o art.
27 de set. de 2024 · O recurso de revista constitui uma espécie recursal de caráter extraordinário cuja finalidade consiste em corrigir violações à norma constitucional, lei federal e efetuar a uniformização de jurisprudência e interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho.
9 de set. de 2024 · Quando cabe o recurso de revista? O recurso de revista é cabível contra as seguintes decisões: Acórdãos proferidos no julgamento dos recursos ordinários, pelos TRTs; Decisões de dissídios coletivos julgados pelos TRTs. Atenção: não cabe recurso de revista nas decisões proferidas pelos TRTs em execução de sentença ou embargos de ...
O Recurso de Revista é o instituto pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho cumpre seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência pátria no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional violada.
18 de jul. de 2023 · O recurso de revista é uma espécie recursal cabível somente no Direito do Trabalho, e possui a finalidade de uniformizar a interpretação da legislação trabalhista. Confira a seguir o artigo produzido pelo professor Fagner Sandes sobre o recurso de revista, seus requisitos e hipóteses de cabimento!
