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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
1 de jan. de 2021 · O novo prefeito de Penha, Aquiles (MDB), toma posse nesta sexta-feira (1º). Além dele, 11 vereadores assumem o cargo na Câmara Municipal para a legislatura 2021-2024.
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