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A Prefeitura Municipal de Cabo Frio disponibiliza neste espaço informações e serviços para os cidadãos cabo-frienses, onde o principal objetivo é levar a administração cada vez mais próxima da população.
O ISS / NFS-E é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003.
19 de jul. de 2023 · A Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SECFA, compete dentre outras atribuições a coordenação e o controle da administração econômico-tributária, fiscal e orçamentária do Município de Cabo Frio.
BEM VINDO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE CABO FRIO. Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527. Receitas. Despesas. Compras e Licitações. Contratos e Convênios. Coronavírus. Prestação de Contas. Estrutura Organizacional.
11 de out. de 2024 · Diário Oficial - Prefeitura Municipal de Cabo Frio. Última Edição. EdiçãoNº 1034. Postagem11/10/2024 às 17h41. Tamanho19,50 MB | 55 páginas. Ler online. Baixar. Diário Oficial - Prefeitura Municipal de Cabo Frio em números: 1418 edições.
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