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A importância do Ex-Tarifário consiste em 3 pontos fundamentais: Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.
Às empresas interessadas em renovar ex-tarifários que perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, havendo a prorrogação do Regime de Ex-tarifário para BK e BIT pelo MERCOSUL, a DIVEX prorrogará automaticamente todos os Ex-tarifarios constantes dos anexos das Resoluções GECEX n 14 e 15 de 2020.
Como conseguir ex tarifário? Para obter o benefício do Ex Tarifário, é necessário realizar uma consulta junto à Câmara de Comércio Exterior (Camex). A solicitação deve ser fundamentada e demonstrar a inexistência de produção nacional equivalente, justificando a importação do bem.
O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente, ou seja, representa uma redução no custo do investimento.
Ex-Tarifário: o que é? O Regime Ex-Tarifário consiste em um benefício fiscal de redução temporária da alíquota do II, concedido pelo Ministério da Economia às empresas que possuem operações de importação de produtos específicos.
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
Enquanto política de apoio aos investimentos, produção e exportação no Brasil, o Ex-tarifário se trata de ferramenta estratégica para melhoria dos resultados das empresas pleiteantes e aumento da competitividade do produto nacional, sendo que atualmente há 6.355 Resoluções de Ex-tarifário em vigor³.
