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Parcelamento de ICMS. Quem deixou de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento dos débitos vencidos, sendo eles inscritos ou não em dívida ativa.
Regularize seus débitos com o Estado de Minas Gerais através dos programas de parcelamentos disponíveis. Saiba os preceitos de cada programa e as condições para adesão acessando os links abaixo, de acordo com o tributo. Parcelamento de ICMS. Parcelamento de IPVA. Parcelamento de ITCD.
IMPORTANTE: - Em caso de erro na geração do DAE ou dúvida, contate a Administração Fazendária -. - Em caso de protesto -. - Para emitir DAE ou consulta específica de parcelamento -. - Ou ainda, para informações relacionadas ao parcelamento -.
Sistema Integrado de Administracao da Receita Estadual oferece atraves da Secretaria de Estado de Fazenda MG diversos servicos aos contribuintes.
Normas gerais: Lei n.º 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Capítulo V: Das Formas Especiais de Pagamento. Art. 217. Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013 - Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Normas e orientações específicas. ICMS. Decreto n.º 43.080/2002 - RICMS.
O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de honrar seu débito de forma integral. Os débitos de ICMS de competência do Estado de Minas Gerais podem ser parcelados, observadas as normas específicas de parcelamento vigentes.
O DAE de parcelamento poderá ser obtido de duas formas: a) Através da caixa de mensagens no SIARE; b) Caso não receba e/ou não possua a referida caixa, via internet, acessando o link https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/PARCEL/CONSULTA_003?ACAO=VISUALIZAR
27 de mar. de 2024 · Nesta quarta-feira, 27, foi publicada o Decreto nº 48.790/2024, que regulamenta a Lei 26.612/2023 que instruiu o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais e possibilita aos contribuintes o pagamento de ICMS, à vista ou de forma parcelada, com redução das penalidades e dos acréscimos legais.
Contribuintes de omissos de ICMS, bem como seus procuradores/representantes legais, podem requerer o parcelamento do correspondente valor, acrescido de juros e multas.
Consultar Pagamento; Emitir Comprovante de Pagamento; Emitir Documento de Arrecadação; ... Grupo de Receita: ICMS: IPVA/Taxa de Licenciamento: ITCD: Taxas: Autuação/Parcelamento: Receitas de Órgãos Estaduais: Outras Receitas: SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Fale ... SEF/MG - Secretaria de ...
