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Então, a lei nada mais é do que um texto, elaborada através de um rígido processo, que é incorporado no ordenamento jurídico e que possui o poder de obrigar os habitantes daquela localidade a obedecerem o que se encontra versado naquela e o não cumprimento, resulta em uma sanção (a forma da lei coagir o indivíduo a seguir o que ela ...
- Quais são os tipos de leis que existem no Brasil? | Jusbrasil
Quais são os tipos de leis que existem no Brasil? Leis...
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Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Legislação Federal Constituição; Códigos; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Leis Complementares; Estatutos; Decretos; Decretos-Leis; Decretos não numerados
- O Que É Uma Lei?
- Principais Divisões Da Legislação Brasileira
- Para Que servem as Leis?
- Qual A Importância Das Leis?
- Quais São as principais Leis Do Brasil?
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De forma direta e objetiva, é fácil entender que uma lei é uma regra. Geralmente, o documento, assinado por uma autoridade, descreve regulamentos jurídicos de conduta. Ela é uma norma escrita emanada do poder competente, é o pronunciamento solene do direito. Toda a legislação está disposta na Constituição Federal, a lei fundamental e suprema do Bra...
A legislação brasileira é dividida conforme o tipo, a aplicação, entre outros fatores. Entenda melhor nos tópicos a seguir.
Chegamos até aqui e, com certeza, você já deve saber a resposta dessa pergunta. As leis servem para estabelecer nossas condutas e comportamento em sociedade, estabelecendo os limites que os cidadãos devem ter, para conviver entre si, e manter a ordem e a harmonia.
As leis garantem o estado democrático e são consideradas os pilares da nossa vida em sociedade, além de ser o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito.
Algo que você, com certeza, já deve ter se perguntado enquanto lia esse artigo é sobre quais são as principais leis do Brasil. Vamos te dizer! Já citamos aqui a primeira delas: o Código Civil Brasileiro, que rege os direitos e deveres dos cidadãos. Depois, podemos citar a Constituição Federal, a lei fundamental e suprema do Brasil. O Código de Proc...
Saiba o que são leis, como se classificam e quais são as principais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Entenda também a diferença entre leis municipais, estaduais e federais, e as sanções que podem ser aplicadas aos transgressores.
Saiba quais são as leis federais que existem no ordenamento jurídico brasileiro, como leis ordinárias, complementares, provisórias, emendas, decretos e resoluções. Entenda as diferenças entre elas e os requisitos para sua aprovação.
4 de jul. de 2011 · Legislação. A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ...
Saiba o que são leis federais e como se classificam na ordem jurídica nacional. Conheça as diferenças entre leis complementares, ordinárias, delegadas, provisórias, decretos e resoluções.
