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28 de mai. de 2024 · Como forma de estimular a consciência cidadã e incentivar os consumidores a exigirem documento fiscal nas compras, o Governo de Minas Gerais vai instituir o programa Nota Fiscal Mineira, com distribuição de prêmios em dinheiro que vão de R$ 100 a R$ 1 milhão.
10 de mai. de 2024 · A nova medida tem como objetivo combater a sonegação fiscal ao incentivar cidadãos a solicitarem a nota fiscal nos estabelecimentos em que fizerem compras. Com isso, o governo estadual fará sorteios de prêmios em dinheiro, que podem variar de R$ 100 a R$ 1 milhão como forma de devolver o imposto recolhido nos estabelecimentos.
O Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE – em uma de suas vertentes, vem incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e incluir o seu CPF nesses documentos ficais de todas suas compras.
28 de mai. de 2024 · Dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
A Nota Fiscal Mineira: como se cadastrar e consultar saldo poderia seguir essas regras simples e facilitar ainda mais a vida das pessoas que moram no estado de Minas Gerais. Diferenças da Nota Fiscal Mineira para a Nota Fiscal Eletrônica
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, utilizado por contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS ...
A lei que institui o programa Nota Fiscal Mineira, originária de projeto aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa em abril, foi sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28).
