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A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
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Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de
Novo Código de processo civil comentado. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 1310 p. ISBN 9788520367612. Assunto. Reforma processual civil, legislação ; Brasil. Código de processo civil (2015) ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.
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Atualizado de acordo com: Lei 13.129/2015 (Arbitragem). Lei 13.140/2015 (Mediação). Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). Lei 13.256/2016 (Admissibilidade RE e REsp). Enunciados do 1º Fórum Nacional de Processo do Trabalho. Enunciados da ENFAM. Enunciados administrativos do STJ.
