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Este serviço efetua o download da Certidão Negativa emitida pela Justiça Militar da União, em formato PDF, para visualização ou impressão. A Certidão Militar Estadual é emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ), e no caso dos Estados do Rio Grande do Sul (RS), Minas Gerais (MG) e São Paulo (SP), pelos Tribunais Militares ...
3 de jan. de 2019 · A emissão de certidões de órgãos públicos de forma gratuita é um direito assegurado a todos os cidadãos. O Superior Tribunal Militar disponibiliza, por meio eletrônico, a Certidão de Distribuição de Ações Criminais, mais conhecida como “Nada Consta” da Justiça Militar da União.
Certidão Negativa. Informações sobre o preenchimento dos campos: Resolução nº 149, de 03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. Para a emissão da Certidão deve-se informar os campos: Nome completo , CPF, Data de nascimento e Nome completo da mãe.
Certidão da Justiça Militar – Nada Consta. Para emissão da Certidão de Distribuição de Ações Criminais da Justiça Militar da União (Nada Consta), é necessário acessar o menu Serviços/Certidão Negativa no Portal do STM. A emissão da certidão é um direito e não há custo para o cidadão.
