Resultado da Busca
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
20 de abr. de 2020 · A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:1
Conteúdo: Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000. ISBN: 978-65-5676-136-7 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-137-4 (PDF) ISBN: 978-65-5676-138-1 (ePub) 1. Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil. 2. Finanças públicas, legislação, Brasil.
31 de mar. de 2021 · A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas.
5 de mai. de 2000 · Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 de mai. de 2000 · Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
