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CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
20 de abr. de 2020 · Lei completa. Entendendo a LRF (cartilha didática) Acesse também o item de transparência da LRF no Tesouro Transparente para encontrar as informações fiscais relacionadas ao cumprimento dos dispositivos da lei. Sanções e penalidades aplicadas a infrações da LRF.
Pedro Malan – Martus TavaresPromulgada em 4/5/2000. caswww.senado.leg.br/livrariaO volume apresenta a Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a resp.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:1
Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. Edição : 2. ed. Publicador : Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
30 de jan. de 2019 · O que é a LRF? LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.
