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  1. www.planalto.gov.br › 2018 › leiL13709 - Planalto

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

  2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamLei Geral de Proteção de Dados Pessoais - senado.leg.br

    Art.o1 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais

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  4. www.mpf.mp.br › documentos › Cartilha_LGPDCartilha_LGPD.pdf — Lei Geral de Proteção de Dados

    Atuação Temática. 1ª Câmara - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral. 6ª Câmara - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais. 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional.

  5. www.gov.br › guias › guia_lgpdGUIA DE BOAS PRÁTICAS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

  6. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais ...

    Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atualizada até outubro de 2022. O texto da Lei geral de proteção de dados pessoais foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre. Mostrar registro completo

  7. abemd.org.br › interno › LEI-13_709-140818-ProtecaoLEI NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - ABEMD

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  8. www.gov.br › privacidade-e-protecao-de-dados › lgpdLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

    25 de set. de 2023 · Saiba o que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que visa proteger a privacidade e a formação da personalidade dos indivíduos. Acesse o guia de boas práticas para implementação na administração pública federal e o texto integral da lei em PDF.