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Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
12 de jan. de 2023 · A norma altera a Lei do Crime Racial (7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar como racismo a injúria racial. A mudança aprofunda a ação de combate ao racismo, porque cria elementos para interpretação dos contextos e evidencia algumas modalidades de racismo que não eram, propriamente, evidentes.
23 de ago. de 2023 · A partir de agora, vamos te explicar quais são os principais pontos da Lei do Racismo, qual a importância da alteração que equipara injúria racial ao racismo e como a educação em direitos humanos pode ajudar a combater esses crimes.
A lei nº 7.716/89 é a Lei do Crime de Racismo. Aprovada em 1989, definiu o que caracteriza o racismo: atos que resultem de preconceitos de raça, cor ou etnia. Também é chamada de Lei Caó, em homenagem a Carlos Alberto Caó de Oliveira, o autor do projeto de lei e ativista pelos direitos do movimento negro no país.
A Lei 7.716/89, conhecida com Lei do Racismo, pune todo tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, sexo, cor, idade. Em seu artigo 3º, a lei prevê como conduta ilícita o ato de impedir ou dificultar que alguém tenha acesso a cargo público ou seja promovido, tendo como motivação o preconceito ou discriminação.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
12 de jan. de 2023 · Entre as mudanças na Lei 7716/89, o destaque é para as consequências de se insultar alguém com base em preconceitos étnicos. Após a atualização do documento, tal discriminação passa a ser crime imprescritível, afastando um instrumento recorrente de impunidade do racismo no Brasil.
