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Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I. NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO. CAPÍTULO I. NATUREZA E COMPETÊNCIA.
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Art. 67. Os Conselheiros elegem o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal, para mandato de dois anos, com início a 1⁰ de janeiro dos anos ímpares (Redação desde pela LC/DF n⁰ 912/16) § 2⁰ As funções do Corregedor são estabelecidas no Regimento Interno (Acrescido pela LC/DF n⁰ 912/16).
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Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.
Homenagem do TCDF: autoridades e servidores recebem comenda da “Ordem do Mérito de Contas Ruy Barbosa”. Notícias 20/09/2024.
Regulamento dos Serviços Auxiliares do TCDF. (Aprovado pela Resolução TCDF n⁰ 273, de 3-7-2014) TÍTULO I – Da Estrutura Organizacional dos Serviços Auxiliares – – – (OMISSIS) – – – Art. 4⁰ Integram a estrutura administrativa do Tribunal os seguintes...
7 de out. de 2017 · Você está em Jurisprudência Legislação de Interesse Lei Orgânica do TCDF. Clique aqui para Acessar Lei Orgânica do TCDF.
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