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Baixe o PDF da lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais. A lei define conceitos, formas, responsabilidades e medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência.
Livro impresso com a lei no 11.340/2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, e as leis e decretos relacionados. Contém o texto integral da lei, o índice de assuntos e entidades e a legislação correlata.
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Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ...
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- CAPÍTULO I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
- CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
- Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
- TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5o Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo ...
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno des...
Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria P...
Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for...
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. Art. 11. No...
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendi...
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação proces...
Acesse o texto integral da lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais. Saiba quais são as formas, as consequências e os direitos das vítimas e dos agressores.
(LEI MARIA DA PENHA) (Publicada no DOU de 8/8/2006) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constitui-ção Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção
Acesse a lei que criminaliza a violência doméstica e familiar contra a mulher e conheça suas inovações, medidas protetivas e dispositivos de proteção. Saiba como a lei atende aos direitos humanos das mulheres e às convenções internacionais.
Compreender e fortalecer a lei Maria da Penha possibilita à sociedade, a educação e agregação de valores de direitos humanos, resultando em mais ampla proteção às mulheres em situação de violência, além de potencializar a autonomia feminina através dos meios de
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