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Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera ...
O ISS é previsto no Art. 156 da Constituição Federal e regulado em território nacional pela Lei Complementar nº 116 de 2003, mas cada município tem sua Lei Municipal para delimitar as regras do tributo.
5 de jul. de 2021 · Estamos falando da Lei Complementar 175 de 2020, que regulamenta a partilha do Imposto Sobre Serviços (ISS) entre os municípios brasileiros e define como será o processo de transição da partilha até o ano de 2023.
21 de mai. de 2024 · O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Há 6 dias · O fato gerador do ISS. O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar necessariamente listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. Quem pode cobrar esse imposto são os municípios.
9 de jul. de 2024 · Proposta detalha implementação de impostos federal e estadual criados com reforma. Mérito deve começar a ser votado nesta quarta-feira (10).
21 de mar. de 2023 · A Lei Complementar nº 116/2003 é a norma geral relativa ao ISS, que trata dos elementos centrais do tributo, como fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, e, ainda, prevê a lista dos serviços que estão sujeitos ao imposto.
20 de mar. de 2023 · Entenda o que é o ISS, como o Imposto sobre Serviços incide sobre as diferentes empresas, qual alíquota é cobrada e como calcular o tributo!
