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Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos ...
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989.
A lei 7783/1989 a “Lei de Greve”, que disciplina acerca do exercício de tal direito, assim como define as atividades essenciais das quais se trata este tópico e também dispõe sobre as necessidades essenciais da população e seu atendimento.
A greve é o exercício legítimo de reinvindicação de um direito. O movimento paredista é voluntário (greve), realizado por uma categoria de trabalhadores (servidores) com a finalidade de garantir direitos, melhores condições de trabalho, aumento da remuneração, impedir a redução das verbas salariais e perda de benefícios, dentre outros motivos.
O direito de greve, ou realização de greve, é constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, conforme trata nossa Carta Magna em seu artigo 9º. As conquistas trabalhistas somente foram alcançadas em razão da união e constante luta da classe trabalhadora.
1 de jul. de 2020 · O artigo 9º da Constituição Federal define o direito à greve como instrumento de luta pelos interesses do trabalhador. Mas esse mesmo artigo dispõe que o exercício de greve em atividades essenciais às necessidades inadiáveis da sociedade deve possuir limitações definidas por lei.
15 de mar. de 2023 · A Lei 7.783/89 regulamenta os direitos e deveres da organização de greves no Brasil. Vamos ver a seguir os principais pontos. Como uma greve deve ser organizada?
