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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados ...
1 - A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição.
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a ação popular é destinada “a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa”
A ação popular é usada para pedir a anulação de atos ou contratos da administração pública que tenham causado prejuízo. De acordo com a lei, estes prejuízos podem ser: danos ao patrimônio público, ao meio ambiente ou à moralidade (honestidade) administrativa.
22 de ago. de 2022 · A ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF, é um remédio constitucional que tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Ou seja, atos que ferem a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
1 de fev. de 2022 · Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais.
19 de jul. de 2017 · O remédio é regulamentado pela Lei 4.717, de 1965. Segundo doutrinadores como Hely Lopes Meirelles e Alexandre de Moraes, a ação popular visa proteger direitos difusos, coletivos. Por isso, o maior beneficiário de uma ação popular não é a pessoa que a criou, e sim a população em geral.
