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LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
22 de dez. de 2022 · O que a lei 9613/98 determina? A Lei 9613/98 é conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro. Ela tipifica esse crime, define as penas, majorantes e minorantes, além de estabeler procedimentos de prevenção, sobretudo relacionados à atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
10 de jul. de 2024 · LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
24 de out. de 2023 · A LEI 9613/98 busca a segurança da Ordem Econômica por meio da repressão da “Lavagem de Dinheiro” e ocultação de bens, valores e direitos. Quando da ocorrência desses crimes há o enriquecimento do crime organizado e a sua expansão, o que coloca em prejuízo todo o sistema de justiça do País.
Conheça a lei que combate a lavagem de dinheiro no Brasil, suas origens, objetivos e sanções. Saiba como ela se relaciona com o sistema financeiro e o Coaf.
3 de mar. de 1998 · A Impropriedade jurídica do tratamento legal diferenciado aos crimes de quadrilha, associação e organização criminosa: análise dos arts. 8º da Lei dos Crimes Hediondos e 10 da Lei de Tóxicos João José Leal.
