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I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
- Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a...
- Lei Nº 9.605, De 12 De Fevereiro De 1998
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- L7797
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- Vigência
Acesse o texto integral da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas por atos prejudiciais ao meio ambiente. Veja os artigos, capítulos, parágrafos e incisos da lei, bem como as alterações posteriores.
LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Qual É A Lei de Crimes Ambientais?
- Quais São OS Tipos de Crimes Ambientais previstos Na Lei 9605/98?
- Penas previstas Na Lei de Crimes Contra O Meio Ambiente
- Ncipais Alterações Na Lei 9.605/1998
- Atuação Do Advogado em Crimes Ambientais
- Conclusão
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A Lei de Crimes Ambientais é a Lei 9605, de fevereiro de 1998. Ela dispõe tanto sobre as sanções administrativas quando sobre as sanções penais devidas àqueles que cometerem crimes contra o meio ambiente. Em seu texto, portanto, é possível encontrar algumas conceituações que são chave para a área, bem como a definição de dezenas de condutas que car...
São várias as infrações e crimes previstos na Lei 9605/98. De modo geral, eles estão divididos em cinco seções, no capítulo V. São elas: 1. Seção I – Crimes contra a fauna; 2. Seção II – Crimes contra a flora; 3. Seção III – Crimes de poluição; 4. Seção IV – Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; 5. Seção V – Crimes contra a ad...
Como você viu, as penas previstas na Lei 9.605/1998 são variáveis, e compreendem desde crimes até infrações administrativas. De modo geral, para os crimes, o texto da lei prevê as seguintes punições: 1. Privação de liberdade; 2. Aplicação de multas; 3. Penas restritivas de direitos. No que tange às penas restritivas de direitos, o Art. 8º define: J...
Aprovada há mais de 20 anos, a Lei de Crimes Ambientais já sofreu uma série de alterações, em virtude de novas legislações na área ambiental. Não há dúvidas de que o texto da Lei 9.605/1998 segue sendo a principal referência em matéria penal, para os crimes ambientais. Contudo, certamente não se pode desprezar as modificações realizadas ao longo do...
Independentemente da atuação, advogados com foco no Direito Ambiental precisam conhecer a Lei 9.605/98. Precisamente, faz-se necessário estar atento(a) às possibilidades de sanções e a tramitação processual, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Com isso em mente, dividimos as possibilidades de atuação em dois eixos: para advogados ...
Como você viu, a Lei 9.605/98 abarca uma variedade de condutas criminosas, e prevê penas que podem se abater tanto sobre pessoas naturais quanto sobre pessoas jurídicas. Assim, resta claro que a Lei de Crimes Ambientais oferece uma série de oportunidades para os advogados, atuem eles na advocacia corporativa, ou em escritórios. Seja para o acompanh...
Saiba o que é a Lei 9605/98, que regula os crimes e as infrações contra o meio ambiente no Brasil. Conheça os principais tipos de crime ambiental, as penas aplicáveis e as polêmicas que envolvem essa lei.
lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - dispÕe sobre as sanÇÕes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dÁ outras providÊncias.
12 de fev. de 1998 · A Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Veja o texto integral, a publicação oficial, a doutrina referenciada e os links relacionados.
2 de set. de 2015 · A Lei 9605/98 foi a primeira lei que criminalizou as condutas nocivas ao meio ambiente no Brasil. Saiba como ela inovou no Direito Penal, especialmente na responsabilização penal da pessoa jurídica, nas circunstâncias agravantes e nos institutos da transação e suspensão condicional.
