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97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
CAPÍTULO I. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação ...
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, mais conhecida como o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), é a legislação que estabelece as normas e diretrizes para a organização e fiscalização do trânsito no Brasil.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .....
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
instituído pela Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 e os artigos 9º, inciso XVII e art. 92, § 3º do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127 de 16 de janeiro de 1968;
1 de mar. de 2023 · Entenda mais sobre a Lei 9503 97 (Código Brasileiro de Trânsito), suas aplicações e como estudá-la de maneira otimizada para concursos.
