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LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Competência e das Atribuições.
10 de set. de 1997 · Publicado no DOU em 11 set 1997. Compartilhar: Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
11 de set. de 1997 · Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - DEFINE COMPETÊNCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 de set. de 1997 · LEI-9492-1997-09-10 , Lei de Protesto de Títulos Ementa Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental ...
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º.
25 de ago. de 2023 · O certo é que discutir temas tão complexos, de forma tão aprofundada, clara e qualificada, torna-se mais fácil e eficiente quando há autores do nível desta obra. Vale a pena debruçar na leitura destes alvissareiros comentários à Lei de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida.
