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5 de out. de 1999 · Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada ...
A nota fiscal, acompanhada do respectivo instrumento de protesto e do comprovante de entrega da mercadoria, constitui título executivo extrajudicial hábil a embasar o processo de execução. Precedentes. Art. 15 , II , a , h e c da Lei 5474 /68. Protesto por indicação. Art. 13 , § 1º , da lei 5474 /68 e art. 21 , § 3º da Lei 9492 /97.
28 de mar. de 2011 · ART. 26 DA LEI 9492 /97. Incumbe ao devedor, após quitar a dívida, providenciar o cancelamento do protesto, originado por sua inadimplência, quando emitida a carta de autorização pela instituição financeira portadora do título. Incidência do art. 26 da Lei nº 9.492 /97. Negado seguimento ao recurso na forma do art. 557 do CPC .
Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter: I - data e número de protocolização; II - nome do apresentante e endereço;
ART. 26 DA LEI Nº 9.492 /97. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei n.º 9.492 /97. 2. Não apresentação pelas partes ...
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada Márcio Cots, Ricardo de Oliveira Fechamento da edição: 08/03/2021 Sobre: Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais.
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Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Art. 37. Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de Protesto perceberão, diretamente das partes, a título de remuneração, os ...
Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do ...
Artigo 12 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
