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A Lei nº 9.433 regulamenta a gestão dos recursos hídricos no Brasil, baseada na água como bem de domínio público e no uso múltiplo das águas. A Lei estabelece os instrumentos, os objetivos, as diretrizes e os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Política Nacional de Recursos Hídricos — Agência Nacional de ...
O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.433 de ...
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19 de out. de 2020 · Saiba o que é a Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Conheça os instrumentos, objetivos e desafios da PNRH para a gestão sustentável das águas no Brasil.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
A lei institui o sistema nacional de gestão de recursos hídricos, regulamenta o inciso XIX da Constituição Federal e altera a Lei nº 8.001, de 1990. Veja o texto integral, as alterações, os veto parciais e as correlações da lei.
A Lei 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e regula o uso e a proteção das águas. A lei também dispõe sobre as sanções penais e administrativas por atividades lesivas ao meio ambiente.
8 de jan. de 1997 · Acesse o texto integral da lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Veja também as publicações e a doutrina referenciadas sobre o tema.
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que visa assegurar a disponibilidade, a qualidade e o uso racional das águas no Brasil. A Lei define os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e a organização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
