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Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Do Âmbito da Aplicação. Art. 1º Esta Lei se aplica: I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;
- L7652 - Planalto
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação....
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.432 de ...
Lei nº 9.432 de 08 de janeiro de 1997 - DISPÕE SOBRE A...
- 9432
Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da...
- L7652 - Planalto
LEI No 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO. Art. 1o Esta Lei se aplica:
Capítulo I. Do Âmbito da Aplicação. Art. 1o Esta Lei se aplica: I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; II - às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros; o amparados por ac. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a ordem do transporte aéreo e dá outras providências. Veja também as alterações, veto, publicação e referências da lei.
8 de jan. de 1997 · A Lei nº 9.432, de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. Consulte o texto atualizado, a publicação oficial, a doutrina referenciada e os links relacionados à lei de cabotagem.
8 de jan. de 1997 · Lei que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. Contém definições, princípios, direitos e deveres dos agentes envolvidos no transporte aquaviário, bem como normas sobre registro, inspeção, segurança e sanções.
Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, DECRETA :
