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Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
- L7960 - Planalto
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de...
- Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996
lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996 - regulamenta o inciso...
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25 de jul. de 1996 · LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 Lei da Escuta Telefônica (1996) EMENTA: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
24 de jul. de 1996 · Esta lei regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob ordem do juiz competente. Saiba quais são as condições, os procedimentos e os direitos envolvidos nessa diligência.
A lei regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas na investigação criminal, com base no Imposto sobre a Importação. Saiba quais são as condições, os meios e os requisitos para a concessão da medida.
25 de jul. de 1996 · lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996 - regulamenta o inciso xii, parte final, do artigo 5º da constituiÇÃo federal.
A Lei n. 9296, de 24 de Julho de 1996 (LIT) regula a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Saiba o que é interceptação, escuta, registro, prova ilícita e os direitos fundamentais envolvidos.
