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São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
CAPÍTULO I. Natureza e Fins. Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º (Vetado).
Introdução. A Lei nº 8.935 /94 é decorrente do comando constitucional estabelecido no art. 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988 (lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder ...
lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 - regulamenta o art. 236 da constituiÇÃo federal, dispondo sobre serviÇos notariais e de registro.
18 de nov. de 1994 · LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. CAPÍTULO I. NATUREZA E FINS.
18 de nov. de 1994 · LEI-8935-1994-11-18 , Lei dos Notários e Registradores Ementa Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
18 de nov. de 1994 · Lei Nº 8935 DE 18/11/1994. Publicado no DOU em 21 nov 1994. Compartilhar: Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS.
21 de nov. de 1994 · LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Lei dos Cartórios (1994); Lei dos Notários e Registradores. EMENTA: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
LEI No 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art.236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro.
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
