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Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
18 de mai. de 2021 · A Lei 8.080/90 define que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Em 19/9/1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS).
17 de set. de 1990 · LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização. e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Art. 1 - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou ...
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto. Regulamento. Vide Lei 14.758, de 2023. Vigência. Vide Lei nº 14.977, de 2024. Vigência.
LEI No 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
