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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL8038 - Planalto

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   LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Processos de Competência Originária CAPÍTULO I Ação ...

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 8038/1990 - Portal da Câmara dos Deputados

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   LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CAPÍTULO I.

3. www.jusbrasil.com.br › topicos › 11267488Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90 ...

   www.jusbrasil.com.br › topicos › 11267488

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   Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Doutrina sobre este ato normativo

4. www2.camara.leg.br › legin › fedLei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990)

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   29 de mai. de 1990 · Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990) EMENTA: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

5. www.normasbrasil.com.br › normaLei nº 8038 DE 28/05/1990 - normasbrasil.com.br

   www.normasbrasil.com.br › norma

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   28 de mai. de 1990 · Lei Federal nº 8038 de 28 de Maio de 1990 - Institui normas procedimentais para os processos que específica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1990Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990 - Lei dos Recursos ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1990

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   28 de mai. de 1990 · LEI-8038-1990-05-28 , Lei dos Recursos Extraordinário e Especial Ementa Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.038 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   29 de mai. de 1990 · lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990 - institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o superior tribunal de justiÇa e o supremo tribunal federal.