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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Data de assinatura: 19 de Dezembro de 1979. Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: João Figueiredo. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 20 de Dezembro de 1979. Fonte: D.O.U de 20/12/1979, pág. nº 19457. Link:
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.
Crimes na lei do parcelamento do solo urbano: Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979: Paulo Amador Thomaz Alvez da Cunha Bueno. --342.1235: Livro: 2006 : Pires, Luis Manuel Fonseca: Estudos de direito urbanístico, I: licenças urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da lei de parcelamento do solo: Luis Manuel Fonseca Pires ...
