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Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI No 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Em 7 de outubro de 1971, foi editada a Lei nº 5.709/71, que trata da aquisição de terras por estrangeiros. Nesses 50 anos, foram profundas as mudanças no cenário rural brasileiro.
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22 de mai. de 2023 · LEI 5.709/71: DESTINATÁRIOS E OBJETO. Manoel Jorge Matos Junior FDMC. Resumo. Nos dias de hoje, a lei 5.709/71 é responsável por regular a “ Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências ”.
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971 Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências. O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
