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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL5478 - Planalto

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   Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103299Lei de Alimentos | Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103299

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   Lei de Alimentos | Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.

3. www.jusbrasil.com.br › artigos › acao-de-alimentos-aAção de alimentos: A lei 5.478/1968 e o Novo Código de ...

   www.jusbrasil.com.br › artigos › acao-de-alimentos-a

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   Ação de alimentos: A lei 5.478/1968 e o Novo Código de Processo Civil. No direito de família temos a ação judicial de alimentos que possibilita o recebimento da pensão alimentícia pelo filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou o ascendente inválido ou valetudinário.

4. www.jusbrasil.com.br › topicos › 11265061Art. 4 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68 | Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › topicos › 11265061

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   Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

5. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Há 2 dias · LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.478 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968. Data de assinatura: 25 de Julho de 1968. Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Costa e Silva. Origem: Executivo. Data de Publicação: 26 de Julho de 1968. Fonte: D.O.U de 26/07/1968, pág. nº. Link: Texto integral. Referenda: ---

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1968Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968 - Lei de Alimentos; Lei ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1968

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   13 de jul. de 2024 · Comentários a Lei de alimentos: Lei n. 5.478/68, incluindo a reforma do CPC em 1994 e a regulamentação da união estavel : doutrina, Anotações Jurisprudênciais, Modelos de Petição, Modelo de Sentença