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   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Mensagem de veto. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 4132/1962 - Portal da Câmara dos Deputados

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   LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 109257Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 109257

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   Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. - Portal da Câmara ...

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   LEI No 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. POR SUA APLICAÇÃO. Art. 1o A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.

5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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   19 de jun. de 2024 · LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.132 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

   Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962. Data de assinatura: 10 de Setembro de 1962. Ementa: DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: João Goulart. Origem: Executivo. Data de Publicação: 07 de Novembro de 1962. Fonte: