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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência.
Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atualizada até outubro de 2022. O texto da Lei geral de proteção de dados pessoais foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre. Mostrar registro completo.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
15 de ago. de 2018 · LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicação Original.
LEI NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
19 de mai. de 2021 · Entenda a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13709/18): o que é, para que serve e quais os impactos legais.
