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Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº ...
25 de set. de 2014 · 10 Pontos Principais da Lei 12.973: 1) O fim do RTT – Regime Tributário de Transição (Art. 71 e 98) A Lei 12.973/14 veio oficializar o encerramento do RTT a partir de 2014, para quem optar pela MP ou em 2015, para quem não optar. Portanto, no exercício de 2014, a opção é facultativa. Quem não optar segue o artigo 15 da Lei 11.941/2009.
3 de nov. de 2015 · Este artigo possui o objetivo de ressaltar os principais pontos de alteração na legislação tributária em decorrência da Lei 12973/2014 e MP 627/2013, bem como ressaltar que as modificações são muito profundas e complexas, com ajustes contábeis.
O presente capítulo pretende examinar os aspectos jurídicos relativos ao laudo de avaliação exigido pela Lei nº 12.973/2014 para a determinação da mais ou menos-valia de ativos nas aquisições de participações societárias, a fim de contribuir para as discussões que surgem a respeito da elaboração e do conteúdo do laudo de ...
17 de set. de 2014 · A alteração nesse ponto, inovação da Lei nº. 12.973/2014, pode alargar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tudo irá depender da realidade de cada pessoa jurídica, exigindo-se simulação que compare os resultados dos dois modelos. Antes desta Lei, incluíam-se os impostos incidentes sobre vendas, compreendendo-se, assim, o ICMS e o IPI.
lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014 - altera a legislaÇÃo tributÁria federal relativa ao imposto sobre a renda das pessoas jurÍdicas - irpj, À contribuiÇÃo social sobre o lucro lÍquido - csll, À contribuiÇÃo para o pis/pasep e À contribuiÇÃo para o financiamento da seguridade social - cofins; revoga o regime tributÁrio de ...
LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário ...
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11 ...
O objetivo da obra é tratar os principais aspectos da lei 12.973/2014, a qual ao trazer alterações no regramento do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como de seus reflexos no PIS e na Cofins, buscou sobretudo pôr fim à insegurança jurídica e às indefinições causadas por diplomas anteriores, mormente lei 11.638 ...
Entrou em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT).
