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DEFINIÇÕES E OBJETIVOS. Art. 1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
- L9719 - Planalto
(Incluído pela Lei nº 12.815, de 2013) Art. 11. O...
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Lei nº 12.815 de 05 de junho de 2013 - DISPÕE SOBRE A...
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5 de jun. de 2013 · Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos) Publicado em 05/06/2013 12h08 Atualizado em 07/07/2022 15h29. l12815.pdf — 480 KB.
Saiba o que é a Lei 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias pela União ou por concessão, arrendamento ou autorização. Veja os principais aspectos, instrumentos e modalidades de licitação desta lei complexa e técnica.
LEI DOS PORTOS (2013) Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 ...
5 de jun. de 2013 · Esta Lei regula a exploração pela União de portos e instalações portuárias e as atividades dos operadores portuários. Ela altera e revoga outras Leis relacionadas ao tema e define os conceitos e objetivos da legislação portuária.
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de ...
A lei dispõe sobre a exploração direta e indireta pelos portos e instalações portuárias e sobre as atividades dos operadores portuários. Ela altera e revoga outras leis relacionadas ao setor portuário e estabelece normas, direitos e deveres dos envolvidos.
