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Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei n o 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Lei nº 12.099 de 27 de novembro de 2009. Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da Medida Provisória nº 130, de 1990.
27 de nov. de 2009 · Lei Federal nº 12099 de 27 de Novembro de 2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a L..
LEI Nº 12.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de ...
27 de nov. de 2009 · Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
30 de nov. de 2009 · Lei nº 12.099 de 27 de novembro de 2009 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E ALTERA A LEI N° 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
