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1. www.planalto.gov.br › 2006 › LeiLei nº 11.343 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2006 › Lei

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   Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 95503Lei de Tóxicos | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 95503

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   Lei de Tóxicos | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de ...

4. www.projuris.com.br › blog › lei-de-drogasLei de Drogas: principais artigos da Lei 11.343/06 atualizados

   www.projuris.com.br › blog › lei-de-drogas

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   25 de nov. de 2022 · A lei 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas é a principal legislação sobre o tema no país. Entre outros pontos, ela institui o Sistema Nacional de Políticas Pública sobre Drogas – Sisnad.

5. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamLei Antidrogas - senado.leg.br

   www2.senado.leg.br › bdsf › bitstream

   Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção

6. pt.wikipedia.org › wiki › Lei_de_DrogasLei de Drogas – Wikipédia, a enciclopédia livre

   pt.wikipedia.org › wiki › Lei_de_Drogas

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   Dispõe sobre o Sistema Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. A Lei de Drogas (ou Lei de Tóxicos ), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil. [ 1] Promulgada em 23 de agosto de ...

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.343 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 - institui o sistema nacional de polÍticas pÚblicas sobre drogas - sisnad; prescreve medidas para prevenÇÃo do uso indevido, atenÇÃo e reinserÇÃo social de usuÁrios e dependentes de drogas; estabelece normas para repressÃo À produÇÃo nÃo autorizada e ao trÁfico ilÍcito de drogas; define ...