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Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
A Lei 11.079 é referência para estados e municípios que estão em fase de expansão e modernização de serviços essenciais. Datada de 2004, a lei institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
27 de dez. de 2019 · LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 - institui normas gerais para licitaÇÃo e contrataÇÃo de parceria pÚblico-privada no Âmbito da administraÇÃo pÚblica.
22 de dez. de 2015 · A Lei 11.079/04 instituiu normas gerais de licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivos fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente.
31 de dez. de 2004 · LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 Lei de Parceria Público-Privada, Lei das PPPs. EMENTA: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
